Nota explicativa n.º 1/2024

As listas ‘completas’ ou listagem mencionadas no Art. 22 do Provimento 222/2023 devem ser interpretadas de acordo com o princípio da finalidade da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que em seu Art. 6º I e III dispõe que as “atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; [...] III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.”

Assim, em sua primeira reunião, a Comissão Eleitoral deliberou, seguindo o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, que:

“A listagem ‘completa’ dos eleitores do Art. 22 do Provimento 222/2023, tendo em vista sua finalidade e o determinado na Lei Geral de Proteção de Dados, não deve conter os nomes dos advogados(as) falecidos(as).”

Por fim, determinou que assim se proceda, abrindo-se prazo regimental para eventuais impugnações pelas chapas já inscritas e interessados. Determinou igualmente que esta nota explicativa seja colocada no site, na aba da Comissão Eleitoral.

Porto Alegre, 18 de outubro de 2024.

Claudia Lima Marques – OAB/RS 25.593
Presidente da Comissão Eleitoral